SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Simples Nacional EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS. INTERAÇÕES. No âmbito do Simples Nacional, não se considera exportação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior a hipótese em que o resultado da prestação do serviço ocorra no Brasil, conforme art. 25, § 4º, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22 de maio de 2018. A remuneração obtida com interações em vídeos e veiculação de anúncios na internet, se visualizados no Brasil, não representa receita de exportação de serviços no âmbito do Simples Nacional, ainda que os pagamentos sejam intermediados por plataforma sediada no exterior e representem ingresso de divisas. Caso seja impossível determinar o local em que se verificam os resultados dos serviços prestados, as receitas correspondentes a eles devem integrar as receitas informadas no campo "Receitas no mercado interno", do PGDAS-D.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 749. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/09/2025