PORTARIA MCID Nº 1.088, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.088, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga a relação de propostas para cadastramento
no Programa 5600020250004, destinadas à
execução de ações de saneamento, na modalidade
Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais,
com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas
habilitadas, e não selecionadas, no processo de seleção do Novo PAC, Subeixo Cidades
Sustentáveis e Resilientes - Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana, com fonte de
recursos do Orçamento Geral da União, que poderão ser cadastradas, por meio do
Transferegov, no Programa 5600020250004, destinadas à execução de ações de
saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 21 de fevereiro
de 2025, do Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO