ACÓRDÃO Nº 6751/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6751/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-011.422/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alinete de Oliveira Franco (031.***.***-96); Denice Silvestre
da Silva Santos (113.***.***-33); Erika da Cruz Roma (029.***.***-70); Evelyn da Cruz
Roma (019.***.***-01); Fabiana Lima das Gracas Souza (088.***.***-62); Luci Moreira
Fonseca (055.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.