ACÓRDÃO Nº 6736/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6736/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato em
que figura como instituidor o Sr. Jurandi José da Silva (065.***.***-04), em relação ao
qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-020.642/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Katiane Sant Anna da Silva (076.***.***-25); Lea Fonseca da
Silva (750.***.***-72); Magda Fernandes Alves (829.***.***-49); Marcia Carvalho dos
Santos Alvarez Paixao (973.***.***-04); Maria das Gracas de Assis Dias (025.***.***-54);
Marta Damiana Carvalho dos Santos (015.***.***-90); Mirian Carvalho dos Santos Rego
(015.***.***-73); Raimunda de Santana Cruz (616.***.***-34); Rosemary Fernandes Alves
(837.***.***-34); Rosemayre Fonseca da Silva (073.***.***-40); Semirames Alves da Silva
(565.***.***-53); Suely Fernandes Alves (704.***.***-68); Tereza Chistina de Souza Cruz
(008.***.***-60); Ursula Pompeia de Arcanjo Cruz (830.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. em relação ao ato em que figura como instituidor o ex-militar Jurandi José
da Silva (065.***.***-04), seja realizada a diligência proposta pelo órgão ministerial; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que as Sras. Semirames Alves da Silva (565.***.***-53) e
Katiane Sant Anna da Silva (076.***.***-25) são pensionistas junto ao Comando da
Marinha, a fim de que seja verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos
previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as providências
cabíveis.