DECISÃO SUROD Nº 1.106, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.106, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.051734/2025-19, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à plantio na
faixa de domínio da BR-373/PR, do km 231+298 ao km 231+681, no município de
Imbituva/PR, sob concessão a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
47.155.252/0001-53, conforme Contrato de Concessão Nº 001/2023, de interesse de Julio
Cesar Maciel.
Art. 2º A vigência da autorização desta ocupação está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Julio Cesar Maciel e a Via
Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS