PORTARIA Nº 1.016, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.016, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.038407/2024-65, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, LETÍCIA
GOMES, inscrita no CRMV-SC sob o nº 13353, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Alto Bela Vista, Arabutã, Catanduvas,
Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Passos
Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco, Seara, Vargeão,
Vargem Bonita e Xavantina, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 527, de 08 de Julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING