ACÓRDÃO Nº 6782/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6782/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional, relativa ao termo de compromisso 67/2010,
firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o município de Santo Antônio das
Missões/RS, para a "recuperação de estradas vicinais e vias de acesso à zona rural do
município de Santo Antônio das Missões/RS".
Considerando que, por meio do acórdão 10441/2022-1ª Câmara, sessão de
06.12.2022, esta Corte julgou irregulares as contas do Sr. Puranci Barcelos dos Santos,
condenando-o ao pagamento do débito original de R$ 47.098,49, referente a valor debitado
da conta específica sem comprovação da correta aplicação, além da imputação da multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, após o encerramento do processo, no dia 05.09.2024, a
Polícia Federal encaminhou a documentação acostada às peças 139-147;
Considerando que, ao examinar tal documentação, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) constatou "a existência de saldo, em
27/7/2024, de R$ 184.615,55, na conta poupança nº 73235-5, cuja titularidade é da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio das Missões - RS" e que essa quantia se refere ao
saldo da segunda parcela (R$ 500.000,00) do TC 67/2010, que foi transferida integralmente
para a referida conta poupança;
Considerando que foi destacado no exame da AudTCE que os recursos da conta
poupança 73235-5 foram utilizados para pagamentos das despesas inerentes do TC 67/2010
e que a "única exceção refere-se à despesa apontada no Acórdão 10441/2022-TCU-1ª
Câmara para a qual não se encontrou lastro na movimentação financeira da conta corrente
específica";
Considerando, assim, que o valor do saldo da conta poupança 73235-5 (R$
184.615,55 em 27/7/2024) não interfere no valor do dano apurado nestes autos;
Considerando a proposta da unidade instrutiva no sentido de expedir
determinação para que se adote os procedimentos necessários à devolução do saldo
remanescente do TC 67/2010 (Siafi 658537);
Considerando as medidas prescritas no art. 6ª da Lei 11.578/2007, no sentido de
que "No caso de irregularidades e descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios das condições estabelecidas no termo de compromisso, a União, por intermédio
de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como
determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta
vinculada do ente federado, até a regularização da pendência", sendo mais adequado que a
determinação seja expedida para que o concedente solicite à instituição financeira a
devolução dos saldos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, I, "b", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 148-
150), ACORDAM, por unanimidade, em expedir as determinações abaixo, em dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, ao município de Santo Antônio das Missões/RS e ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-013.294/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.979/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Puranci Barcelos dos Santos (584.***.***-87).
1.3. Entidade: Município de Santo Antônio das Missões/RS.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (OAB/RS 57.761), Roberto
Chiele (OAB/RS 37.591) e outros, representando Puranci Barcelos dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, solicite à Caixa
Econômica Federal que promova a devolução, à Conta Única do Tesouro Nacional, dos
valores que ainda se encontrem na conta corrente específica do termo de compromisso
67/2010 (conta corrente 536-4 - agência 513 - CEF) e na conta poupança relacionada à
referida conta específica (73235-5), apresentando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, a documentação hábil a comprovar a operação;
1.8.2. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial que autue processo específico de monitoramento para aferir o cumprimento da
determinação constante no item 1.8.1.