ACÓRDÃO Nº 6765/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6765/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Juarez Contin Júnior, Samuel
Dutra Júnior e do Município de Engenheiro Caldas/MG, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 228/2012, destinado à
recuperação de estrada vicinal afetada por desastres naturais, com vistas ao
restabelecimento da trafegabilidade.
Considerando que, em manifestações dissonantes, a unidade técnica propôs a
adoção de medidas preliminares com citação do Município pelo débito remanescente e
audiência do gestor; ao passo que o Ministério Público junto ao TCU opinou pelo
arquivamento com fundamento no art. 212 do Regimento Interno.
Considerando que as obras contratadas foram paralisadas por mais de três
anos, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), em ação ajuizada por terceiro alheio à relação contratual - licitante
inconformada com sua inabilitação no processo licitatório -, circunstância alheia à
vontade do gestor municipal;
Considerando que, com a extinção do processo judicial e a consequente
retomada das obras, mediante a realização de nova licitação, uma vez que o contrato
anterior fora rescindido unilateralmente pela prefeitura municipal, verificou-se que os
trechos 1 e 2 da estrada, cujos serviços já haviam sido concluídos pela empresa
originalmente contratada, encontravam-se, após mais de três anos de paralisação,
parcialmente deteriorados;
Considerando que tal deterioração decorreu de fatores climáticos, da ação do
tempo, do intenso tráfego de veículos pesados e do desgaste natural dos materiais,
conforme registrado nas manifestações encaminhadas pelo município ao órgão
convenente, constantes das peças 73 e 74;
Considerando que a recuperação emergencial dos trechos danificados se
revelou indispensável para preservar os investimentos já realizados, evitando a perda
total dos serviços anteriormente executados e assegurando, dessa forma, a continuidade
da obra pública;
Considerando que o débito remanescente de R$ 129.110,15 corresponde à
integralidade do aditivo ao Contrato 53/2017, celebrado com a empresa Guimarães
Serviços de Engenharia Ltda.-ME, cujo objeto consistia na execução de serviços de
asfaltamento e de tapa buracos em vias vicinais (manutenção de vias públicas);
Considerando que a nova intervenção para recuperar os trechos já afetados,
com vistas à retomada regular da obra e à continuidade do objeto pactuado, não
configura, por si só, má gestão ou irregularidade, mas sim ação diligente e necessária à
conservação do interesse público;
Considerando que que não há nos autos indícios de que os serviços refeitos
tenham sido executados com sobrepreço, má qualidade, ou fora do escopo geral do
ajuste. Ao contrário, a medida adotada visou a preservar os investimentos públicos
anteriormente realizados e a viabilizar a efetiva conclusão da obra;
Considerando que ao se considerar a natureza do objeto pactuado e as
circunstâncias concretas da execução contratual, a destinação dos serviços aditivados à
melhoria da trafegabilidade de trechos de estradas vicinais que se encontravam
danificados - ainda que não diretamente abrangidos no plano de trabalho original - não
desvirtua completamente a finalidade do termo de compromisso em questão;
Considerando que as circunstâncias excepcionais destacadas no parecer
ministerial afastam a imputação de débito por desvio de finalidade e recomenda solução
proporcional;
Considerando que, consoante a instrução, não se configurou prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento (Resolução-TCU 344/2022), à vista da sequência
de atos interruptivos registrada na fase interna;
Considerando, por fim, a proposta expressa do Ministério Público junto ao
TCU de arquivamento por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a"; 169, VI; e 212 do Regimento
Interno, em:
(i) acolher o parecer do Ministério Público junto ao TCU e arquivar a presente
Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 212 do RI/TCU;
(ii) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis arrolados.
1. Processo TC-006.087/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas - MG
(18.080.655/0001-82); Samuel Dutra Junior (938.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Leonardo (122423/OAB-MG) e Barbara Caroline
Soares Leonardo (232761/OAB-MG), representando Prefeitura Municipal de Engenheiro
Caldas - MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.