ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 129, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/300.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013
e, ainda o que consta no dossiê de atendimento nº 13031.262026/2024-18,
DECLARA:
Art. 1º O estabelecimento da empresa PROVINCIA BRASILEIRA DA
CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - MISSIONPARIOS VICENTINOS, CNPJ nº 51.132.261/0012-
59, estabelecida na Fazenda Estrada do Caraça, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.960-
000, município de Santa Bárbara/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº
06101/300 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 203, de 10 de
outubro de 2024 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte -
MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO
MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Canjerana Branca .MG 004269-
2.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Canjerana Blend de Carvalho e
Amburana
.MG 004269-
2.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Canjerana Amburana .MG 004269-
2.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Canjerana Bálsamo .MG 004269-
2.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Santuário do Caraça Branca .MG 004269-
2.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Santuário do Caraça Blend de Carvalho
e Amburana
.MG 004269-
2.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Amburana .MG 004269-
2.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Carvalho .MG 004269-
2.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Branca .MG 004269-
2.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Blend de Carvalho e
Amburana
.MG 004269-
2.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Sampaias Blend de Carvalho e
Amburana
.MG 004269-
2.000010
. .2208.40.00 .Cachaça .Sampaias Amburana .MG 004269-
2.000011
. .2208.40.00 .Cachaça .Sampaias Branca .MG 004269-
2.000012
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA