ACÓRDÃO Nº 6766/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6766/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR em desfavor de Luiz Gonzaga Soares
por não comprovar a regular aplicação de recursos repassados ao município de
Macaíba/RN por meio do Convênio de Siafi 399444 (peça 4), cujo objeto era a
"reconstrução e recuperação de casas e drenagem de águas pluviais".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados nos itens
18 a 20 da instrução da unidade técnica à peça 82 indica um transcurso de tempo
superior a cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pelas notificações do
responsável, em 22/1/2013 e 18/7/2019;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento
nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143,
inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória, informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 82 ao responsável e
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.212/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Gonzaga Soares (200.***.***-34).
1.2. Unidade: Município de Macaíba/RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.