PORTARIA Nº 19.769, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TELEVISÃOCIDADEVERDES/A,Fistelnº50400806118,inscritanoCNPJnº24.964.108/0001-62, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 5, no Município de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16101/2025/SEI-MCOM (12867302), que integra o Processo nº 01250.031375/2019-51, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4683, de 12/5/2022, publicada no DOU de 17/5/2022, em razão da prática da infração capitulada na Alínea "a", do item 5.1, c/c alínea "g", do item 7.1, e item 9.1.5, da Norma Complementar nº 1/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.769, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 23/09/2025