SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. PARTES
DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
O art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, refere-se à tributação concentrada da
Cofins para máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos que relaciona
na operação de venda realizada por fabricante ou importador.
A redução da base de cálculo estabelecida no inciso II do § 2º desse mesmo
artigo diz respeito à apuração da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da
venda, por fabricante ou importador, dos produtos elencados no caput do citado
artigo.
Não há previsão para a redução da base de cálculo da Cofins na operação
de venda das partes que compõem esses produtos (máquinas, implementos e
veículos).