ACÓRDÃO Nº 6725/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6725/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-001.766/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Caren Neli Oliveira da Silva Sartori (569.***.***-91);
Guilhermina Migueis Libet (133.***.***-42); Luciane Aparecida Oliveira da Silva
(921.***.***-04); Marcia Pereira da Silva (200.***.***-45); Maria Heloisa Xavier da Silva
(893.***.***-00); Meire Pereira da Silva (329.***.***-43); Monica Borges de Lima
Andrade (259.***.***-04); Reni Andrade Furtado (039.***.***-74); Simone Borges Lima
(075.***.***-98); Simone Patricia Leonel Furtado (075.***.***-75); Tania Regina Xavier da
Silva Peixer (736.***.***-00); Valquiria Oliveira da Silva (894.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que as
beneficiárias de programas de amparo social Maria Heloisa Xavier da Silva (893.486.809-
00) e Meire Pereira da Silva (329.***.***-43) são pensionistas junto ao Comando do
Exército, a fim de que seja verificado se as interessadas atendem aos requisitos previstos
em lei para permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que a Sra. Simone Patrícia Leonel Furtado (075.***.***-75)
é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a referida
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em programas
sociais, adotando-se as providências cabíveis.