PORTARIA MCID Nº 1.083, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.083, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis
e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de
2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 161, de 21 de fevereiro de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de junho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632,
de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 161, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo
Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de
que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 161, de 21 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos
decorrentes deste processo de seleção.
Art. 2º O cronograma para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes
- Subeixo Prevenção a Desastres - Drenagem Urbana será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO