PORTARIA MF Nº 2.125, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.125, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MF nº 1.463, de 4 de julho de 2025,
que dispõe sobre medidas de racionalização de
gastos e redução de despesas para o exercício de
2025 no âmbito do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 12.488, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 1.463, de 4 de julho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
Parágrafo único. ......................................................................
II - relacionadas à segurança, saúde e acessibilidade;
III - com nota de crédito emitidas; e
IV - previstas nos incisos II, VII e IX do caput, desde que o valor estimado para
a sua realização não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contratações:
I - cujo valor estimado para a sua realização não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez
mil reais); e
II - relacionadas à segurança, saúde e acessibilidade. " (NR)
"Art. 5º-A Cabe ao Subsecretário de Assuntos Tributários e Gestão e à
Subsecretária de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento do Ministério da Fazenda,
em conjunto, dirimir dúvidas e deliberar sobre os casos omissos."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD