ACÓRDÃO Nº 6668/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6668/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.046/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Vânia Maria Nery Santana (000.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão
instituída em benefício de Vania Maria Nery Santana, emitido pelo Senado Federal e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão instituída em benefício de Vânia Maria
Nery Santana;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que o adicional de especialização
impugnado poderá prosperar caso a interessada apresente comprovação da realização de
estudos adicionais por parte do instituidor, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Resolução
42/1993, do Senado Federal;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que Vânia Maria Nery
Santana acumula benefício do Regime Próprio de Previdência Social (Senado Federal) com
benefício originário do Regime Geral de Previdência Social (matrícula 2297423181, peça 3,
p. 22), para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019;
9.4. esclarecer que o cumprimento do dispositivo é objeto de averiguação
periódica mediante auditoria contínua das folhas de pagamento dos órgãos públicos
federais.
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Senado Federal.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6668-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.