ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.634983/2024-42, DECLARA:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/070 a empresa CACHAÇA
DOM HORÁCIO LTDA, CNPJ nº 52.720.549/0001-54, estabelecida na Fazenda Maktub, s/nº,
bairro Zona Rural, CEP: 38.190-000, município de Sacramento/MG; não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO
MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Envelhecida
.Horácio Neto Envelhecida
Carvalho Americano
.MG 004264-
1.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Envelhecida
.Horácio Neto Envelhecida
Carvalho Europeu
.MG 004264-
1.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
.Horácio Neto Inox .MG 004264-
1.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Armazenada
.Horácio Neto Armazenada
Carvalho Europeu
.MG 004264-
1.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Armazenada
.Horácio Neto Armazenada
Carvalho Americano
.MG 004264-
1.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Envelhecida
.Horácio Neto Envelhecida
Amendoim
.MG 004264-
1.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Armazenada
.Horácio Neto Armazenada
Amendoim
.MG 004264-
1.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Armazenada
.Horácio Neto Armazenada
Amburana
.MG 004264-
1.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Armazenada
.Horácio Neto Armazenada
Bálsamo
.MG 004264-
1.000009
. .2208.40.00 .Cachaça de
Alambique
Armazenada
.Horácio Neto Blend 5 Madeiras .MG 004264-
1.000010
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ELIAS GONÇALVES DE CARVALHO