PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF/MPO/MMA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF/MPO/MMA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Grupo Gestor da Política de Garantia de
Preços Mínimos para os produtos extrativos -
GGPGPM-Bio.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E A MINISTRA
DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o inciso IV do art. 2º
e do art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e com amparo na Política de Garantia
de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor da Política de Garantia de Preços
Mínimos para os produtos extrativos - GGPGPM-Bio, instância colegiada interministerial de
caráter consultivo, com o objetivo de propor, acompanhar e avaliar as ações de que tratam
o inciso IV do caput e o § 2º do art. 2º e o art. 3º, da Lei nº 8.427, de 1992.
Art. 2ºAo GrupoGestor da Política de Garantia de Preços Mínimos para os
produtos extrativos compete propor e recomendar:
I - a indicação de produtos extrativos prioritários para a realização de estudos
pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, com vistas a possível incorporação na
pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM;
II - a inclusão de novos produtos extrativos na pauta da PGPM; e
III - os limites, as condições, os critérios e o volume de recursos financeiros
para a concessão de subvenção econômica para produtos extrativos de que trata o art. 3º
da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 3º O Grupo Gestor da Política de Garantia de Preços Mínimos para os
produtos extrativos será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes
órgãos e entidade:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA;
II - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
III - Ministério da Fazenda - MF;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;
V - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
VI - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
VII - Ministério da Igualdade Racial - MIR; e
VIII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
§ 1º Os órgãos e a entidade representados deverão indicar um membro titular
e dois suplentes para compor o Grupo Gestor.
§ 2º Os membros do Grupo Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos e
da entidade representados, e designados pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar atuará
como Secretaria Executiva do Grupo Gestor, sendo o seu representante titular o
responsável por coordenar os trabalhos.
Art. 4º O Grupo Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador ou de quaisquer um de
seus membros, mediante justificativa.
§ 1º O quórum para realização de reunião é de maioria absoluta de seus
membros, e o quórum de aprovação da pauta é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do Grupo
Gestor terá o voto de qualidade.
§3º As convocações para as reuniões serão realizadas por correio eletrônico,
com antecedência mínima de sete dias.
§ 4º O Coordenador do Grupo Gestor da Política de Garantia de Preços
Mínimos para os produtos extrativos poderá convidar, quando oportuno e mediante
aprovação do grupo, especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e
competências possam ser necessários ao cumprimento de sua finalidade, em caráter
eventual e gratuito, sem direito a voto.
§ 5º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros, ou convidados, que se encontrarem em outros entes
federativos deverão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º A participação no Grupo Gestor da Política de Garantia de Preços
Mínimos para os produtos extrativos será considerada prestação de serviço público
relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à
participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 6º Os subsídios fornecidos pelo GGPGPM-Bio, na forma de sugestões e
recomendações, não possuem caráter vinculativo e serão encaminhados para análise e
tramitação pelas instâncias competentes.
Art. 7º Os órgãos e a entidade que compõem o Grupo Gestor deverão indicar,
em até dez dias após a publicação desta Portaria Interministerial, os seus respectivos
representantes.
Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE NASSAR TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria Interministerial MDA/SG-PR/MAPA/MDS/MMA/MS/MCTI
nº 7, de 15 de outubro de 2024, republicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro
de 2024, Edição 204, Seção 1, página 46, promove-se a retificação descrita a seguir:
Onde se lê:
"Eixo 5 - Terra e Território
Objetivo Geral 5
[...]
Objetivo Específico 5.1
Desenvolver mecanismos de apoio à comercialização dos alimentos e produtos
orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade."
Leia-se:
"Eixo 5 - Terra e Território
Objetivo Geral 5
[...]
Objetivo Específico 5.1
Ampliar e assegurar o acesso à terra e aos territórios, promovendo a
regularização fundiária e garantindo os direitos territoriais de acesso aos bens comuns aos
povos indígenas, povos quilombolas, povos e comunidades tradicionais, assentados(as) da
reforma agrária e agricultura familiar com ênfase na juventude do campo, das águas e das
florestas."