ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a suspensão da isenção tributária no período
de 01/01/2020 a 31/12/2020.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 299
inciso III, 360, inciso III e 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e com base no artigo 32 da Lei 9.430, de 27
de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
13136.721794/2024-31, resolve:
Art. 1º Declarar suspensa a isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei nº
9.532/1997 e o artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no período de
01/01/2020 a 31/12/2020, da pessoa jurídica ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO,
CNPJ 14.777.297/0001-00, pelo descumprimento do disposto no artigo 12, § 2º, caput e
alíneas "a", "b", "c" e "d" e no artigo 15, caput e § 3º, da Lei n° 9.532/1997.
Art. 2º Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para
a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores
ocorreram no período abrangido pela suspensão da isenção tributária aqui especificada.
Art. 3º A pessoa jurídica interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência,
apresentar impugnação ao Ato Declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia
da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do inciso I do § 6º do artigo 32
da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES