ACÓRDÃO Nº 6627/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6627/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.361/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Assunta Maria Labronici Gomes (796.***.***-15); Erj
Administração e Restaurantes de Empresas Ltda.-Em Recuperação Judicial (44.164.606/0001-
38).
3.2. Embargante: Assunta Maria Labronici Gomes (796.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Boituva - SP.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Paes de Camargo (208695/OAB-SP), representando
Assunta Maria Labronici Gomes; Bruno Chatack Ferreira Marins (390398/OAB-SP) e Amanda
Fernandes da Costa (428641/OAB-SP), representando Erj Administração e Restaurantes de
Empresas Ltda Em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Assunta
Maria Labronici Gomes, ex-prefeita do Município de Boituva/SP, ao Acórdão 4.636/2025-TCU-
Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 3.161/2024-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração; e
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6627-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.