ACÓRDÃO Nº 6729/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6729/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse da
sra. Lindolivia Cruz Raposo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como
em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-011.420/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Barbara Pereira Bicas Vargas Freitas (055.***.***-14); Dea
Lucia Maia Bello (428.***.***-68); Gabriela Teixeira Freitas (075.***.***-06); Jandira Maria
Teixeira Freitas (535.***.***-87); Juciara de Mendonca Narcizo (552.***.***-53); Jussara
Mendonca de Almeida (460.***.***-00); Lindolivia Cruz Raposo (271.***.***-87); Rita de
Cassia Telles de Moura Castro (003.***.***-26); Rose de Menezes Maia (709.***.***-91).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de concessão de interesse da sra. Lindolivia Cruz Raposo, esclareça se subsiste a
tríplice acumulação apontada na instrução (pensão militar, aposentadoria por idade e
pensão por morte, as duas últimas obtidas no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social).