ACÓRDÃO Nº 6665/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6665/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.991/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joel Antunes da Cruz (469.***.***-20); Med e Med Comércio
de Medicamentos Ltda. (09.397.560/0001-04); Taciane Ávila Borré (010.***.***-94).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Dário Júnior da Motta Germano (53.654/OAB-RS),
representando Tadiele Gresele Richter; Fernanda Barboza Bonfada (112.486/OAB-RS),
representando Evandro Marcos Bonfada.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde devido à aplicação irregular
de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar, ex officio, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do
Regimento Interno do TCU, a nulidade do ato de citação da empresa Med e Med Comércio
de Medicamentos Ltda., bem como dos atos dele decorrentes;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos
responsáveis.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6665-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.