JUDICIAL - AI N°430/2023/SEFIS-RS

JUDICIAL - AI N°430/2023/SEFIS-RS
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
810.994/2015-MINERACAO VERA CRUZ LTDA-OF. N°33858/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
810.404/2025-EINSTEIN VENTURES CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.-OF.
N°37720/2025
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 468/2025
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou
apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Magnesita Mineração S/A
CNPJ/CPF: 00.592.603/0001-20
Arrendatário: Magnesita Refratários S/A
CNPJ/CPF: 08.684.547/0001-65
Processo de Cobrança Nº: 48062.970941/2021-47
NFLDP Nº: 168/2021-COFIR/SAR-ANM/DIRC
Valor: 73.371.790,82 (setenta e três milhões e trezentos e setenta e um mil
reais e setecentos e noventa reais e oitenta e dois centavos)
Processo de Cobrança Nº: 48062.970942/2021-91
NFLDP Nº: 169/2021-COFIR/SAR-ANM/DIRC
Valor: 27.360.496,62 (vinte e sete milhões e trezentos e sessenta mil e
quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois reais)
Processo de Cobrança Nº: 48062.970943/2021-36
NFLDP Nº: 170/2021-COFIR/SAR-ANM/DIRC
Valor: 3.487.032,58 (três milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil e
trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
RETIFICAÇÃO
No Despacho/Relação 72/2025 publicado no DOU em 11/09/2025, seção I, pág.
86, onde se lê "Relação 76/2025, leia-se Relação 467/2025"