ACÓRDÃO Nº 6640/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6640/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.276/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Walter Pereira da Silva Junior (335.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria do sr. Walter Pereira da Silva
Junior;
9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:
9.2.1. acompanhe a tramitação da Ação Civil Coletiva 1025260-
81.2020.4.01.3400, em curso na Justiça Federal da 1ª Região, e, uma vez desconstituída a
decisão que assegura, presentemente, a inativação do interessado:
9.2.1.1. promova o retorno do servidor à atividade, ressalvado eventual
enquadramento numa das hipóteses de aposentação admitidas pela legislação em vigor;
9.2.1.2. proceda à restituição dos valores pagos indevidamente ao interessado
desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.2.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Walter Pereira da Silva Junior,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro da
presente concessão, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até que sobrevenha
decisão judicial definitiva no processo acima referido, momento em que - se for o caso -
novo ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para apreciação.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6640-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.