ACÓRDÃO Nº 6710/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6710/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", e 202, incisos
I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) considerar revel o Município de Patos/PB, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de Patos/PB (CNPJ:
09.084.815/0001-70) efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta bancária
específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de
juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/08/2017 .6.405.237,00
c) dar ciência ao Município de Patos/PB que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele
ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem
como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios; e
d) encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Patos/PB, e aos
responsáveis Bonifácio Rocha de Medeiros e Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, para
ciência.
1. Processo TC-015.265/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bonifacio Rocha de Medeiros (044.***.***-68); Dinaldo
Medeiros Wanderley Filho (000.***.***-03); Prefeitura Municipal de Patos - PB
(09.084.815/0001-70).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gustavo Lacerda Estrela Alves (18938/OAB-PB),
representando Dinaldo Medeiros Wanderley Filho; Douglas Queiroz de Freitas
(29632/OAB-PB), representando Bonifacio Rocha de Medeiros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.