PORTARIA GM/MMA Nº 1.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina a aplicação de recursos provenientes de
emendas parlamentares de bancada estadual (RP7) e
de comissão permanente (RP8) em projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional sob a gestão do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição, tendo em vista o art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro
de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.014833/2024-69, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e suas entidades vinculadas, financiadas por emendas de
bancada estadual (RP7) ou de comissão permanente (RP8), adotará os critérios e as
orientações estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2020-2024, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, ou no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), exceto:
I - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - 216H; e
II - Administração da Unidade - 2000.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º Nas ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
durante a execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um
ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos
municipais de saúde; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que tenha sede em Estado diverso do Estado
da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
Art. 4º Na hipótese de a programação da emenda de bancada ser divisível, o
seu objeto deve ser identificado de forma precisa, e cada parte independente não poderá
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e
regional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II - o alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 6º São critérios específicos para a indicação das emendas ao programa
"1158 - Enfrentamento da Emergência Climática":
I - aplicação de recursos voltados para apoio à elaboração dos Planos Locais de
Adaptação à Mudança do Clima, com o objetivo de aumentar a resiliência climática,
considerando como critério a inclusão de municípios com população superior a cem mil
habitantes, bem como aqueles de alto índice de risco geohidrológico e risco de impacto
decorrente de seca;
II - aplicação dos recursos voltada a regiões litorâneas - estados, municípios,
localidades, que estejam em contato com o oceano - observando a Portaria MMA nº 76,
de 26 de março de 2018, que institui o Programa Nacional para a Conservação da Linha de
Costa - Procosta;
III - aplicação dos recursos voltada a regiões litorâneas com ocorrência de
manguezais, em especial com a presença de povos e comunidades tradicionais, observando
o Decreto nº 12.045, de 5 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de
Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - ProManguezal;
IV - aplicação de recursos para implementação de ações de educação ambiental e
cidadania por meio de capacitações, cursos, formações, atividades continuadas de
conscientização e outras atividades de promoção de educação ambiental não formal, bem
como o estabelecimento de espaços educadores na forma de Centros de Educação e
Cooperação Socioambiental - CECSA em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal; e
V - aplicação de recursos para fortalecer a governança climática no Brasil por
meio da criação, implementação e operacionalização de comitês, conselhos e fóruns
relacionados à mudança do clima.
Art. 7º São critérios específicos para a indicação das emendas ao programa
"1189 - Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade":
I - promoção, ampla divulgação e alcance dos objetivos definidos pelo Decreto
nº 12.044, de 5 de junho de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia;
II - aplicação de recursos para promover a gestão ambiental rural em territórios
prioritários, com foco na conservação e uso sustentável dos recursos naturais;
III - aplicação de recursos para promover o Desenvolvimento Socioambiental da
Produção Familiar Rural, com a inclusão produtiva de base agroecológica de agricultores
familiares, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e comunidades
tradicionais; e
IV - aplicação de recursos para implementação da tecnologia de
aproveitamento de água de chuva para consumo humano, visando a segurança hídrica
para povos e comunidades tradicionais e população em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º A indicação de emendas ao programa "1190 - Qualidade Ambiental nas
Cidades e no Campo" deverá atender às seguintes destinações:
I - ampliação do índice de reciclagem de resíduos sólidos, com ênfase na coleta
seletiva, triagem, beneficiamento, compostagem e reciclagem;
II - monitoramento da qualidade do ar na Região Amazônica; e
III - recuperação e preservação de áreas verdes urbanas, soluções baseadas na
natureza, planos e manuais de arborização e implantação e uso do cadastro ambiental
rural.
§ 1º A aplicação dos recursos para a destinação prevista no inciso I, do caput
condiciona-se:
I - à comprovação, por parte de todos os beneficiários, da manifestação prévia
do órgão ambiental competente quanto à situação do licenciamento; e
II - no caso dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Consórcios
Públicos Intermunicipais, dentre outros beneficiários públicos:
a) à existência de Plano de Resíduos Sólidos com o conteúdo mínimo exigido na
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
b) à prestação anual de informações ao Sistema Nacional de Informações sobre
Resíduos Sólidos - Sinir, nos termos do art. 84, do Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro de
2022, e da Portaria MMA nº 219, de 29 de abril de 2020;
c) à existência de instrumento de cobrança para os serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos, por meio de taxas ou tarifas cobradas que assegurem e mantenham a
sustentabilidade econômico-financeira da prestação desses serviços, de modo a atender à
NR nº 1/ANA/2021, nos termos do art. 50, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
e
d) ao atendimento do disposto no art. 25, § 5º, inciso I, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
§ 2º A aplicação dos recursos para a destinação prevista no inciso II, do caput
condiciona-se:
I - à apresentação prévia da manifestação do órgão ambiental competente
quanto ao interesse no projeto; e
II - ao compromisso de promover a manutenção da rede a ser instalada e a
integração dos dados com o Sistema MonitorAR, gerido pelo Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
§ 3º A aplicação dos recursos para a destinação prevista no inciso III, do caput
condiciona-se:
I - à apresentação prévia da manifestação do órgão ambiental competente
quanto ao interesse no projeto; e
II - ao compromisso com a consecução dos resultados esperados.
Art. 9º São critérios específicos para a indicação de emendas ao programa
"6114 - Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e
Incêndios":
I - para apoio ao Combate ao Desmatamento e Incêndios Florestais, a
promoção do fortalecimento institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio de:
a) aquisição de equipamentos ou viaturas para fiscalização, combate e
prevenção de incêndios; ou
b) realização de reformas ou construção de edificações;
II - para apoio às ações de proteção da biodiversidade brasileira desenvolvidas
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ibama e Instituto Chico Mendes,
a promoção de:
a) medidas de prevenção e atendimento a acidentes e emergências
ambientais;
b) medidas de prevenção, combate e adaptação à desertificação e mitigação
dos efeitos das secas;
c) medidas destinadas à promoção de reformas e implementação dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres - Cetas;
d) medidas de apoio à gestão territorial rural, com foco na conservação e uso
sustentável dos recursos naturais, na geração de renda e na melhoria da qualidade de vida
da população rural;
e) investimentos em expansão laboratorial e infraestrutura; e
f) medidas e projetos de bioeconomia florestal;
III - para a melhoria das Unidades de Conservação e trilhas, a promoção de:
a) medidas de apoio à gestão das Unidades de Conservação municipais e
estaduais incluídas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC;
b) medidas de apoio às Unidades de Conservação Federais; e
c) implementação de trilhas da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e
Conectividade - RedeTrilha;
IV - para o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães
e Gatos:
a) utilização dos modelos de propostas e termos de referência disponibilizados
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na plataforma Transferegov.br;
e
b) adesão ao Sistema Nacional de Identificação de Cães e Gatos para registro
dos animais castrados e microchipados no âmbito dos instrumentos celebrados.
Art. 10. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima estabelecerá
critérios e orientações complementares para indicação das emendas parlamentares na
Cartilha de Emendas Parlamentares 2025, disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/governanca/cartilha-
parlamentar-2025.pdf.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 11. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
priorizará as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A situação de calamidade ou emergência deverá ser reconhecida pelo
Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico de acesso público, informando o calendário, as regras, o público participante e
as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO