PORTARIA Nº 19.771, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV EDUCATIVA REGIONAL S/C LTDA, Fistel nº 50409575992, inscrita no CNPJ nº 00.142.039/0001-43, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 27, no Município de Rolândia, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16118/2025/SEI-MCOM (12867881), que integra o Processo nº 01250.053108/2018-53, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7560, de 6/3/2023, publicada no DOU de 10/3/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 45, inciso V do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.771, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 23/09/2025