ATO Nº 12.811, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 53504.008957/2025-56. Expede autorização à Jean Carlo de Elias Moreira, CPF nº ***.259.888-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 12.811, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/09/2025