ACÓRDÃO Nº 6768/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6768/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do
Cinema - Ancine contra a empresa Vitória-Régia Produções Ltda. e suas sócias dirigentes,
Ana Cristina Monteiro Medeiros e Fernanda de Oliveira Castro Correa, em virtude da
omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Contrato de Investimento
DG - 00.102 (peça 3), firmado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
- BRDE para custeio do projeto cultural intitulado "Rio+Bossa" (peça 1).
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, conforme análise da AudTCE, houve o transcurso de prazo
superior a três anos entre a emissão do Relatório de Acompanhamento FSA nº 969-
E/2020/SEF/SFO/FT-SFO, em 2/11/2020, e da Notificação AGCUR/GEOPE 2024/00142, em
15/8/2024, configurando a prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 8º da
citada Resolução-TCU 344/2022; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), que corroboram a ocorrência da prescrição intercorrente
e a impossibilidade de exigir o débito apontado nos autos ou de aplicar sanção às
responsáveis;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º
da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 41 às responsáveis e à
Ancine.
1. Processo TC-008.820/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Cristina Monteiro Medeiros (086.***.***-02);
Fernanda de Oliveira Castro Correa (928.***.***-04); Vitória-Régia Produções Ltda.
(13.171.263/0001-05).
1.2. Unidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.