RESOLUÇÃO Nº 36 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 36 CREF6/MG, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores de anuidades e novos
registros de Pessoa Jurídica para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo
1º da Lei Federal 12.197/2010 e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º-
A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos
ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas
pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO a Resolução
CONFEF nº 596/2025, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida aos
Conselhos Regionais para o exercício de 2026; CONSIDERANDO as diferenças regionais,
tanto em termos de infraestrutura, como de operacionalidade; CONSIDERANDO a
delegação de competência para conceder o desconto sobre o valor da anuidade da
Resolução - CONFEF nº 596/2025; CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária
realizada em 22 de Agosto de 2025; CONSIDERANDO a Anuidade para o exercício de 2026,
fixada pela Resolução CONFEF nº 596/2025 no valor de R$1.569,68 (hum mil quinhentos e
sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para Pessoa Jurídica. resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2026, para as
Pessoas Jurídicas, em R$1.569,68 (hum mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta
e oito centavos).
Art. 2º - O valor da Anuidade de Pessoa Jurídica já inscrita poderá ser pago com
desconto, conforme descrito nos incisos abaixo: I - Até 31 de março de 2026, em parcela
única, ou em até 03 (três) parcelas no cartão de crédito, conforme valor observado no
Capital Social das Pessoas Jurídicas, a saber:
a) Sociedades Limitadas Unipessoais: R$470,90 (quatrocentos e setenta reais e
noventa centavos) em parcela única; ou em 02 (duas) parcelas no cartão de crédito, no
valor de R$235,45 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) cada;
b) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Capital Social: R$784,84
(setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em até 03 (três) parcelas
no cartão de crédito;
c) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) de Capital Social: R$784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos) em até 03 (três) parcelas no cartão de crédito;
d) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) de Capital Social: R$941,80 (novecentos e quarenta e um reais e oitenta
centavos) em até 03 (três) parcelas no cartão de crédito;
e) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) de Capital Social: R$1.098,78 (hum mil e noventa e oito reais e setenta e
oito centavos) em até 03 (três) parcelas no cartão de crédito;
f) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) de Capital Social: R$1.255,74 (hum mil duzentos e cinquenta e cinco reais
e setenta e quatro centavos) em até 03 (três) parcelas no cartão de crédito;
g) acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) de Capital Social: R$1.412,71 (hum mil quatrocentos e doze reais e
setenta e um centavos) em até 03 (três) parcelas no cartão de crédito;
h) acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) de Capital Social:
R$1.491,20 (hum mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) em até 03 (três)
parcelas no cartão de crédito.
II - De 01 de abril até 30 de Abril de 2026 será cobrado o valor integral de
R$1.569,68 (hum mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) em
até 02 (duas) parcelas no cartão de crédito. III - De 01 de maio até 31 de Dezembro de
2026 será cobrado o valor integral de R$1.569,68 (hum mil, quinhentos e sessenta e nove
reais e sessenta e oito centavos) em parcela única mais a cobrança dos devidos acréscimos
legais, independentemente das cotas de Capital Social do estabelecimento.
Art. 3º - O capital social, referente ao exercício de 2026, será apurado com base
na documentação recebida pelo CREF6/MG até 31 de outubro de 2025. I - A documentação
a ser recebida pelo CREF6/MG deve constar no mínimo de: Cartão de CNPJ, com a
indicação do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, retirado no site
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;
Art. 4º- Para o envio do Certificado Anual pelo CREF6/MG, a Pessoa Jurídica
deve cumulativamente cumprir os seguintes requisitos: a - não possuir pendências
documentais referentes ao seu registro; b - estar quite com as anuidades, inclusive do
exercício de 2026; c - enviar a relação de todos os Profissionais de Educação Física a ela
vinculados, utilizando modelo de Quadro Técnico disponível na página eletrônica do
Conselho, até a data de 31 de Março de 2026. d - enviar o cartão CNPJ , com a indicação
do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, retirado no site
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Art. 5º- O valor da anuidade devida para primeiro registro e reativações de
baixa de registro de Pessoa Jurídica será apenas referente às parcelas da anuidade relativas
ao período não vencido do exercício.
Parágrafo único - A Cota Capital Social da Empresa para primeiro registro e
reativações de baixa de registro de Pessoa Jurídica deverá ser comprovada pela
apresentação do Contrato Social da Empresa atualizado e Cartão de Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica com a indicação do Quadro de Sócios e Administradores - QSA, retirado no
site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
original ou autenticado com reconhecimento de firma em cartório.
Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO