ACÓRDÃO Nº 6699/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6699/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como expedir a seguinte determinação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.412/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Celia Maria de Freitas Siqueira (252.***.***-87); Evelin
Lanius de Souza (294.***.***-20); Marli Loureiro de Oliveira (037.***.***-57); Regina
Vinhaes Assumpcao Carneiro (668.***.***-91); Rosana Baroni de Souza (036.798.748-
12).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato
23542/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Suboficial, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.