ACÓRDÃO Nº 6746/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6746/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante
do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 5.863/2025-
1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro
material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais
termos da deliberação, ora retificada:
1. Processo TC-031.321/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87); Magno
Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53); Miguel Lauand Fonseca (054.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: retificar a parte dispositiva
do Acórdão 5.863/2025-1ª Câmara de forma que:
Subitem 9.1 do Acórdão 5.863/2025-1ª Câmara:
Onde se lê: "[...] pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a
incidência dos devidos encargos legais, calculados [...]"
Leia-se: "[...] pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados [...]"
Subitem 9.2 do Acórdão 5.863/2025-1ª Câmara:
Onde se lê: "9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das
notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem,
perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento das respectivas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente, quando pagas após seus vencimentos, desde a data de prolação deste
acórdão até as dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor;"
Leia-se: "9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das
notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU".