DESPACHO Nº 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: VS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 26.306.491/0001-97
Processo: 25351.518633/2020-72
Expediente: 4149958201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S.A
CNPJ:60.498.706/0001-57
Processo: 25351.184232/2022-76
Expediente: 1117908222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA (ATUAL PFIZER BRASIL LTDA)
CNPJ: 61.072.393/0001-33
Processo: 25351.074434/2022-19
Expediente: 0521432227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: JESSICA FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA ***686998**
CNPJ: 22.940.414/0001-33
Processo: 25351.409600/2022-02
Expediente: 4755490228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: J0Ã0 PEDRO FERNANDES CORREA LABRUNA
CPF: ***.745.586-**
Processo: 25351.671555/2022-03
Expediente: 5108384221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: ALEX SILVA ALVES
CPF: ***.900.415-**
Processo: 25351.068889/2022-97
Expediente: 0496486221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: THIAGO CUSTODIO
CPF: ***.430.288-**
Processo: 25351.671277/2022-86
Expediente: 5107949226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: BRUNO DE SOUSA NEHME
CPF: ***.521.786-**
Processo: 25351.671137/2022-16
Expediente: 5107714221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: USA HEMP BRASIL LTDA
CNPJ: 38.243.284/0001-10
Processo: 25351.445287/2022-68
Expediente: 4818276221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: TSB COMÉRCIO EIRELI - ME
CNPJ: 21.913.484/0001-30
Processo: 25351.122213/2022-56
Expediente: 0795418222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: DROGARIA ARAUJO S A
CNPJ: 17.256.512/0001-16
Processo: 25351.476733/2020-14
Expediente: 4065663202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DE PROPAGANDA
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Autuada: HARMONY AROMA CHEMICALS E NATURAL PRODUCTS LTDA
CNPJ: 01.518.837/0001-90
Processo: 25351.250813/2022-11
Expediente: 1426280221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MADAME LIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 10.481.819/0001-71
Processo: 25351.245496/2022-11
Expediente: 1392247225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MADAME LIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 10.481.819/0001-71
Processo: 25351.057576/2022-11
Expediente: 0436520228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 04.992.697/0001-85
Processo: 25351.271607/2022-37
Expediente: 1535497221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C. LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.256378/2022-21
Expediente: 1454463226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 25.600,00 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: THERMO OFF COMERCIO DE TINTAS LTDA
CNPJ: 29.171.892/0001-75
Processo: 25351.060761/2022-85
Expediente: 0453670223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
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Autuada: LUIS A MORIM
CNPJ: 00.030.438/0001-12
Processo: 25351.500801/2022-35
Expediente: 2482138221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS)
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Autuada: SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ: 54.651.716/0001-88
Processo: 25351.271095/2022-17
Expediente: 1533827224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL)
CNPJ: 00.776.574/0006-60)
Processo: 25351.304054/2022-14
Expediente: 1670899227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25760.537867/2022-69
Expediente: 2702696225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIAS PAHECO S/A
CNPJ: 33.438.250/0001-67
Processo: 25351.663336/2022-42
Expediente: 5096724220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA
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Autuada: RAYERVAS BABA DE QUIABO COSMETICOS LTDA
CNPJ: 41.704.412/0001-90
Processo: 25351.666154/2022-23
Expediente: 5101386220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
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Autuada: ÁGAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 08.540.561/0001-95
Processo: 25351.056305/2022-31
Expediente: 0430949229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: LIGHT HAIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (atual LH
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA)
CNPJ: 08.869.667/0001-37
Processo: 25351.098231/2022-18
Expediente: 0658941223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: NUTRIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS NUTRACÊUTICOS
LTDA
CNPJ: 22.022.463/0001-97
Processo: 25351.586296/2022-16
Expediente: 4964519226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: IRMÃOS MATTAR CIA LTDA
CNPJ: CNPJ: 25.102.146/0056-42
Processo: 25351.244257/2022-36
Expediente: 1382414227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 03.993.167/0001-99
Processo: 25351.098199/2022-62
Expediente: 0658704226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS
CNPJ: CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25760.522561/2022-16
Expediente: 2658530228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: REAL JG FACILITIES EIRELI
CNPJ: 08.247.960/0001-62
Processo: 25743.077186/2022-46
Expediente: 0541752220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: J.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 41.583.509/0001-91
Processo: 25351.074120/2022-16
Expediente: 0517669227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MRS INDUSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA ME
CNPJ: 05.085.542/0001-28
Processo: 25351.059966/2022-18
Expediente: 0446623223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BERMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 26.363.392/0001-47
Processo: 25743.523198/2022-56
Expediente: 2661930220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25747.395511/2022-10
Expediente: 4728021222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: RODRIGO ROSSATO AMARAL
CNPJ: 36.678.240/0001-97
Processo: 25351.058085/2023-61
Expediente: 0093233237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
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Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0001-91
Processo: 25351.497974/2022-69
Expediente: 2467768220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA
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Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
CNPJ: 07.864.634/0001-31
Processo: 25760.494913/2022-28
Expediente: 4893375229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: LUME - INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA
CNPJ: 06.942.202/0001-39
Processo: 25351.063396/2022-61
Expediente: 0471040221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO DE FLORAIS E COSMÉTICOS JOEL ALEIXO LTDA
CNPJ: 11.504.448/0001-69
Processo: 25351.125939/2022-41
Expediente: 0812361226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: GARD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ: 26.903.149/0001-74
Processo: 25743.493185/2022-45
Expediente: 2441948226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FLAMAGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 05.783.974/0001-02
Processo: 25351.061655/2023-08
Expediente: 0099027232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
CNPJ: 05.848.387/0003-16
Processo: 25760.636432/2022-04
Expediente: 5051209229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 09.601.610/0001-15
Processo: 25351.130046/2022-17
Expediente: 0835198228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.581734/2022-41
Expediente: 4955729227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ULTRA-SOM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 26.553.979/0001-19
Processo (PAS): 25351.146791/2021-05
Processo (Pedido de revisão): 25351.907920/2025-68
Expediente: 3462520
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LUCIANA FERREIRA GONÇALVEZ
CPF: ***.086.886-**
Processo: 25351.671801/2022-19
Expediente: 510879422
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
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Autuada: CARLOS EDUARDO CORDEIRO ALVES DA SILVA
CNPJ: 17.034.154/0001-05
Processo: 25351.038030/2019-58
Expediente: 0058448197
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VON CEEHASUL COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 22.553.347/0001-02
Processo: 25351.219315/2021-11
Expediente: 3464530216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BENTO X CAFETERIA E ACESSO A INTERNET LTDA
CNPJ: 01.752.152/0001-03
Processo: 25742.151816/2023-42
Expediente: 0247506235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NATULAB LABORATÓRIO S/A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.009580/2022-65
Expediente: 0082722223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FRUTAROM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 44.007.789/0005-01
Processo:25351.129470/2022-19
Expediente: 0831342223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SOLO RICO AGROCIÊNCIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI LTDA
CNPJ: 67.681.007/0001-97
Processo: 25351.054026/2022-32
Expediente: 0418770229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SHOP EXPRESS LTDA
CNPJ: 04.014.834/0001-07
Processo: 25351.069157/2017-66
Expediente: 0201887170
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SAINT JUDE MEDICAL BRASIL LTDA
CNPJ: 00.986.846/0001-42
Processo: 25351.063428/2022-28
Expediente: 0471288229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SHOP EXPRESS LTDA