ACÓRDÃO Nº 6726/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6726/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato em
que figura como instituidor o Sr. Dion Felix dos Anjos Mombaque (044.***.***-57), em
relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-001.830/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Debora Marciele Rosa dos Santos (048.***.***-30); Flavia
Roselaine Fiorenza (552.***.***-00); Flavia Roselaine Fiorenza (552.***.***-00); Helena
Maria Cabral Xavier (925.***.***-53); Isa Mara de Bastos Lipski (574.***.***-68); Jandira
Cleunice de Bastos Lipski Gaier (969.***.***-15); Joana Iara de Bastos Lipski Ferrao
(973.***.***-04); Lilian Marisa Oliveira Fiorenza (503.***.***-53); Lilian Marisa Oliveira
Fiorenza (503.***.***-53); Rose Catarina Fiorenza (350.***.***-20); Suzana Lizaney de
Oliveira Fiorenza (361.***.***-04); Suzana Lizaney de Oliveira Fiorenza (361.341.550-
04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que figura
como instituidor o ex-militar Dion Felix dos Anjos Mombaque (044.***.***-57), seja
realizada diligência a fim de que seja encaminhada a este Tribunal toda a documentação
comprobatória da condição de companheiro da beneficiária Débora Marciele Rosa dos
Santos (048.***.***-30); e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que as Sras. Joana Iara de Bastos Lipski Ferrão
(973.***.***-04), Flávia Roselaine Fiorenza (552.***.***-00) e Suzana Lizaney de Oliveira
Fiorenza (361.***.***-04) são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que
seja verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.