PORTARIA SPU/MGI Nº 8.075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 19 de setembro de 2025 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.033690/2025-43, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como Urbano, marinha e acrescido, com área de 470.018,61 m², para fins de Regularização
Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado
denominado "Brasília Teimosa - Etapa 2", localizados no bairro de Brasília Teimosa,
Município de Recife, Estado do PE, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 53885334).
Parágrafo Único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como
terreno de marinha e acrescido.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
5.753 lotes passíveis de regularização, majoritariamente de baixa renda, inseridas em
terreno de marinha com acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco - SPU/PE
dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Recife/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI