ACÓRDÃO Nº 6742/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-006.834/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Paulo Marcelino Andreoli Gonçalves (429.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa/PR. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6742/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 837. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 23/09/2025