SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.
O Direito Civil disciplina que a compensação se efetua entre dívidas líquidas,
vencidas e de coisas fungíveis e que, sendo duas pessoas ao mesmo tempo credor e
devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem. No
caso da compensação tributária, o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte)
é, ao mesmo tempo, credor e devedor da Fazenda Pública. Assim, para que seja
possível a compensação tributária, é preciso que haja um crédito líquido e certo a
favor do contribuinte e um débito em seu desfavor.
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos
de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado
antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser
compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido
do imposto apurado no encerramento do período de apuração.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), artigos 368 e 369;
Código Tributário Nacional, arts. 170 e 170-A; Lei nº 8.981, de 1995, arts. 65 a 67;
Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 790, 791, 793, 794 e 801; Lei nº 9.430, de 1996,
art.74; IN RFB nº 2.055, de 2021, arts. 17 e 18.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral