PORTARIA GM-MD Nº 4.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 4.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Regula a participação de militar reformado das
Forças Armadas em eventos do paradesporto
nacional e internacional, e dispõe sobre o Programa
do Paradesporto Militar de Alto Rendimento -
PPMAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980, na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na Lei nº 14.597,
de 14 de junho de 2023, e no art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 8.798, de
4 de julho de 2016, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60501.000188/2025-33, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regula a participação de militar reformado das Forças
Armadas em eventos do paradesporto nacional e internacional, e dispõe sobre o
Programa do Paradesporto Militar de Alto Rendimento - PPMAR.
§ 1º O militar reformado representante das Forças Armadas no paradesporto
será denominado militar paratleta.
§ 2º O PPMAR disciplina a participação do militar reformado em eventos de
paradesporto amparados por iniciativa do Ministério da Defesa.
Art. 2º O militar paratleta poderá participar de eventos do paradesporto
nacional e internacional, representando as Forças Armadas, nas seguintes condições:
I - por solicitação de instituição pública ou privada dirigida ao Ministério da
Defesa ou às Forças Armadas, ou por iniciativa desses órgãos;
II - a participação será voluntária, mediante convite da Força Armada a que
pertencer o militar e não caracterizará ato de serviço vinculado à Organização Militar;
e
III - a participação englobará a prática de algum esporte independentemente
da modalidade escolhida, do tipo ou nível de deficiência.
§ 1º A participação do militar paratleta está condicionada à demonstração do
interesse público na representação das Forças Armadas no paradesporto nacional e
internacional.
§ 2º Poderão participar de competições abrangidas pelo PPMAR militares
reformados, voluntários, classificados e elegíveis nos esportes paralímpicos, como
representantes das Forças Armadas, denominados militares paratletas.
§ 3º Os militares das Forças Auxiliares, com a concordância das respectivas
corporações, poderão participar de competições paradesportivas nacionais e
internacionais abrangidas pelo PPMAR, na hipótese de designação para compor seleção,
delegação e representação do desporto militar, juntamente com militares das Forças
Armadas.
§ 4º Cabe às Forças Auxiliares que tenham membros participando do PPMAR
designar relator próprio para interlocução com o Ministério da Defesa.
Art. 3º O PPMAR tem como objetivos:
I - permitir a representação do Ministério da Defesa e das Forças Armadas em
competições paradesportivas nacionais e internacionais;
II - projetar positivamente a imagem das Forças Armadas no País e no
exterior;
III - contribuir com o processo de reinclusão e ressocialização dos militares
reformados;
IV - motivar a prática paradesportiva e a higidez física dos militares
reformados e transferir conhecimento técnico científico da atividade paradesportiva para
o militar; e
V - contribuir para o desenvolvimento do paradesporto nacional de alto
rendimento.
Art. 4º A Comissão Desportiva Militar do Brasil indicará a relatoria do PPMAR,
em ato do Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil, para auxiliar as Comissões
de Desportos das Forças Armadas, mediante planejamento de atividades e reuniões.
§ 1º A relatoria do Paradesporto Militar da Comissão Desportiva Militar do
Brasil representará o Ministério da Defesa perante organismos nacionais e internacionais
de paradesporto.
§ 2º Cada Comissão de Desportos das Forças Armadas poderá possuir uma
relatoria do Paradesporto Militar, definida em ato editado por autoridade competente do
respectivo Comando, e designará um comitê responsável pela execução do processo
seletivo, em conformidade com as normas internas de cada Força.
Art. 5º A participação do militar reformado em eventos de paradesporto
abrangidos pelo Ministério da Defesa será precedida de processo seletivo a ser
disciplinado e realizado no âmbito das Forças Armadas, observadas as seguintes fases:
I - inscrição: momento em que o militar reformado deve manifestar seu
interesse em participar do programa; e
II - seleção: realizada após a classificação e comprovação dos requisitos de
elegibilidade, testes físicos, psicológicos e de desempenho técnico desportivo do militar
inscrito.
Parágrafo único. Os selecionados participarão de competições e treinamentos
conforme o calendário esportivo fixado por ato da Comissão Desportiva Militar do
Brasil.
Art. 6º O militar que for selecionado será acompanhado por representante de
organização militar designado para participação em evento desportivo militar, de
preferência a mais próxima ao local de sua residência.
Parágrafo único. Os militares paratletas selecionados serão catalogados pela
relatoria da Comissão de Desportos de cada Força Armada e comporão banco de dados
da Comissão Desportiva Militar do Brasil.
Art. 7º Os candidatos aprovados estão sujeitos aos respectivos regulamentos
militares.
Art. 8º A Comissão de Desportos de cada Força Armada disporá sobre as
condições de eventual alojamento e concessão de alimentação aos militares paratletas,
observada a legislação aplicável.
Art. 9º Os militares selecionados para o PPMAR deverão:
I - participar de treinamentos e competições paradesportivas civis e militares,
nacionais e internacionais, de interesse da Comissão Desportiva Militar do Brasil;
II - atender às convocações de suas respectivas Forças para participar de
quaisquer atividades, paradesportivas, mesmo que fora de seu local de residência;
III - apresentar-se à sua Força de vinculação quando determinado;
IV - manter seus dados cadastrais atualizados junto à Comissão de Desportos
de sua Força e à organização militar de acompanhamento - OMA do PPMAR;
V - informar mensalmente à relatoria da sua Comissão de Desportos sua
agenda de trabalho paradesportivo, telefones de contato no período e outros dados de
interesse da Comissão e da OMA;
VI - utilizar durante a participação em competições esportivas, caso não haja
impedimento legal decorrente das regras da competição ou das modalidades esportivas,
a logomarca e o uniforme da sua Força, o uniforme da Comissão Desportiva Militar do
Brasil e os demais símbolos nacionais, conforme o caso;
VII - informar imediatamente à sua Comissão de Desportos e à OMA qualquer
fato jurídico ou administrativamente relevante que lhe tenha ocorrido, tais como:
a) registro de candidatura a cargo eletivo;
b) assunção de cargo, emprego ou função pública;
c) abertura de inquérito policial civil ou militar contra sua pessoa, observado
o disposto no art. 10, § 2º;
d) notificações pelas agências nacionais e internacionais de controle de
dopagem por resultado positivo em seus exames; e
e) ação penal por crime comum ou militar;
VIII - informar à Comissão de Desportos e à OMA de sua Força, em até 48
(quarenta e oito horas), quaisquer acidentes ou lesões que tenham sofrido, com reflexos
na sua atividade paradesportiva, inclusive enquanto estiver à disposição das entidades
paradesportivas e demais organizações, conforme previsto nesta Portaria, para a adoção
de medidas administrativas cabíveis; e
IX - comunicar antecipadamente à Comissão de Desportos e à OMA de sua
Força quaisquer solicitações para a concessão de entrevistas ou para a participação em
reportagens e, caso autorizado, restringir-se à divulgação de resultados de eventos de
que participou, zelando pela boa imagem do Ministério da Defesa e das Forças
Armadas.
Parágrafo único. O Ministério da Defesa ou as Forças Armadas arcarão com
ônus somente das atividades em que os militares integrantes do PPMAR sejam
convocados por meio da Comissão Desportiva Militar do Brasil ou das Comissões de
Desportos das Forças.
Art. 10. Os militares selecionados pelo PPMAR que forem notificados pelas
agências nacionais e internacionais de controle de dopagem, por resultado positivo em
seus exames, exercerão seu direito ao contraditório e à ampla defesa, no âmbito das
respectivas agências, devendo arcar com os custos de sua defesa.
§ 1º O militar participante do PPMAR que vier a ser notificado pelas agências
nacionais e internacionais de controle de dopagem, por resultado positivo em seus
exames, deverá informar, em até 48 (quarenta e oito horas), à Comissão de Desportos de
sua Força, cabendo à mesma notificar a Comissão Desportiva Militar do Brasil para
adoção de medidas administrativas cabíveis.
§ 2º Caso o militar seja condenado em última instância, não cabendo mais
direito a recurso, deverá ser excluído do PPMAR, haja vista a impossibilidade de continuar
desempenhando sua atividade paradesportiva e, consequentemente, deixar de atender
aos objetivos do Programa.
Art. 11. O tempo de permanência de militares paratletas no PPMAR deverá
seguir plano de acompanhamento anual de resultados em campeonatos e eventos
paradesportivos, por meio da Comissão de Desportos de cada Força Armada.
Parágrafo único. Na inclusão e análise de permanência dos participantes do
PPMAR devem ser avaliadas:
I - o desempenho paradesportivo do militar;
II - a projeção de resultados futuros;
III - a participação em eventos nacionais e internacionais;
IV - a conduta disciplinar militar e paradesportiva; e
V - o interesse da Comissão Desportiva Militar do Brasil e da Comissão de
Desportos da respectiva Força Armada.
Art. 12. Os participantes do PPMAR poderão, mediante autorização do
Ministério da Defesa e com a anuência da respectiva Força Armada, participar de
programas de fomento ao paradesporto de rendimento, educacional, de participação e de
formação, de programas de inclusão e integração social pelo paradesporto em apoio a
outros órgãos públicos e entidades civis.
§ 1º A autorização de que trata o caput cabe ao Secretário de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais, mediante proposição do Diretor do Departamento do
Desporto Militar.
§ 2º O militar participante do PPMAR, não estando convocado pela Comissão
Desportiva Militar do Brasil ou pela Comissão de Desportos da Força para treinamentos
ou competições, poderá participar de atividades conduzidas pelo Comitê Paralímpico
Brasileiro - CPB, pelo Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos - CBCP, ou pelas entidades
paradesportivas civis mediante normatização estabelecida por cada Força Armada.
Art. 13. A Comissão Desportiva Militar do Brasil coordenará e supervisionará
as atividades referentes ao PPMAR, mediante planejamento para execução pelas
Comissões de Desportos de cada Força Armada.
Art. 14. Os casos omissos referentes à participação no PPMAR serão
submetidos ao Diretor do Departamento de Desporto Militar e resolvidos pelo Secretário
de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa.
Art. 15. Cabe ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas viabilizarem a
participação do militar paratleta em eventos nacionais e internacionais.
§ 1º O Ministério da Defesa poderá conceder diárias e passagens a outros
profissionais necessários à participação do militar paratleta no evento paradesportivo, de
acordo com o tipo ou nível de deficiência e o estabelecido pela entidade
organizadora.
§ 2º A Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, no âmbito do
Ministério da Defesa, e os órgãos com competência para a matéria, no âmbito dos
Comandos Militares, deverão realizar o planejamento das medidas que viabilizem a
participação do militar paratleta, prevendo, inclusive, eventuais custos a serem assumidos
pela Administração e respectivas fontes de custeio.
§ 3º O disposto nesta Portaria não gera ao militar paratleta direito a
reembolso ou a parcela de natureza indenizatória referente à despesa não prevista no
planejamento de que trata o § 2º, ainda que trate de custo vinculado ao exercício da
prática desportiva.
Art. 16. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o
Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais poderão editar atos
complementares para a execução desta Portaria.
Art. 17. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 4.672, de 18 de setembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 182, Seção 1, página 23, de 22 de setembro
de 2023.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO