ACÓRDÃO Nº 6757/2025 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 6757/2025 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Raimundo
Lacerda Filho, prefeito do município de Icapuí/CE (período de 1/1/2017 a 31/12/2020 e
1/1/2021 até o momento) em razão de irregularidades na aplicação de recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2019;
Considerando que a TCE foi instaurada em 1º/2/2024 com débito inicialmente
apurado de R$ 424.537,50 (peça 1);
Considerando que as irregularidades iniciais incluíam o não atendimento a
alunos do Programa Mais Educação e de Atendimento Educacional Especializado (AEE),
movimentação bancária não comprovada e aplicação de recursos em finalidade diversa
da pactuada;
Considerando que, após os autos terem sido apresentados a este Tribunal, o
FNDE informou, por meio de ofício juntado aos autos em 1º/7/2024 (peça 25, p. 1-2),
que novos elementos e informações foram entregues pelo atual prefeito e considerados,
por aquele órgão, como encaminhamento de prestação de contas intempestiva (peças
25-26);
Considerando que, embora o FNDE tenha inicialmente caracterizado tais
informações como prestação de contas intempestiva, o Ofício 19/2024 (peça 25, p. 4-13),
com data de 1º/2/2024 e recibo do Serpro às 15h42 de 20/2/2024, o documento se
tratou de uma resposta às solicitações de regularização e justificativas feitas pelo próprio
FNDE, conforme bem observado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (itens 12 e 13 da peça 46);
Considerando que, diante da competência originária do FNDE para fiscalizar a
aplicação dos recursos federais do programa em questão, bem como para analisar a
respectiva prestação de contas, esta Corte de Contas realizou diligência à referida
autarquia para que analisasse a documentação apresentada pelo gestor e emitisse
documento técnico acerca da análise técnica e financeira;
Considerando que o FNDE reanalisou a prestação de contas apresentada pelo
responsável, elidindo o débito inicialmente apurado, conforme verificado à peça 45;
Considerando que o débito remanescente de R$ 3.933,24, referente a
despesas com tarifas bancárias, foi afastado em razão da jurisprudência do TCU, que
entende não caber a imputação de débito por gastos bancários necessários à
manutenção da conta, desde que não sejam resultado de comportamento inadequado do
gestor, a exemplo dos acórdãos do TCU 3.859/2019-Primeira Câmara; 169/2019-Primeira
Câmara; 2.508/2018-Segunda Câmara; 7.596/2017-Segunda Câmara e 6.197/2016-
Primeira Câmara;
Considerando que, em sede de reanálise, o FNDE entendeu que: i) a execução
física foi aprovada parcialmente, com ressalvas; ii) a análise financeira não identificou
prejuízo ao erário; e iii) os documentos apresentados posteriormente pelo ex-prefeito de
Icapuí/CE sanaram pendências anteriores;
Considerando que, conforme entendimento da unidade instrutora, a
descaracterização do débito antes da citação válida configura a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja o seu
arquivamento sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno
do TCU e em consonância com o Acórdão 9.644/2023-TCU-Primeira Câmara;
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU anuiu
à elisão do débito, mas manifestou-se pela necessidade de julgamento de mérito do
processo, em razão da inexistência de fato jurídico superveniente que derrogasse a
competência do TCU para apreciar a questão;
Considerando que, embora o parquet especializado tenha defendido o
julgamento de mérito com base na existência inicial de indício de débito, a instauração
da TCE pelo FNDE ocorreu de maneira prematura, sem analisar documentação
encaminhada pelo prefeito em resposta a uma solicitação do próprio Fundo;
Considerando que a elisão do débito não decorreu de um fato jurídico
superveniente à instauração da TCE, mas sim da constatação de que os fatores que a
motivaram já estavam sanados no momento de sua constituição, visto que a
documentação que os afastou estava em posse e a pedido do próprio FNDE (peça 25,
p.4-13);
Considerando que, nos termos da alínea "b", do inciso I do art. 143, na
prestação de contas, inclusive especial, o ministro-relator pode acolher, mediante
relação, um dos pareceres que, mesmo divergentes, não conclua pela irregularidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, sem julgamento do
mérito, com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e encaminhar cópia
desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e do parecer do
Ministério Público junto ao TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.161/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Lacerda Filho (490.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: arquivamento.