PORTARIA Nº 622, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 622, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política de aplicação da Classificação
Internacional Normalizada da Educação Adaptada
para Cursos de Graduação do Brasil.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, com base na Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997,
no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando a Portaria nº 91,
de 02 de fevereiro de 2017, a Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, a a Portaria
nº 299, de 27 de fevereiro de 2023 e o constante dos autos do processo nº
23036.006604/2025-14, resolve:
Art. 1º Instituir, conforme o Anexo desta Portaria, a política de aplicação da
Classificação Internacional Normalizada da Educação adaptada para os cursos de
graduação no Brasil (Cine Brasil).
§ 1º A política decorre do exercício das competências previstas para a
Comissão Técnica de Classificação de Cursos (CTCC), que é coordenada pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
§ 2º A política foi objeto de deliberação e aprovação pelo colegiado da
CTCC, que possui representações definidas na Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de
2019.
Art. 2º A implementação e gestão da política é de responsabilidade da
Diretoria de Estatísticas Educacionais, que poderá editar normas complementares para
sua execução, no exercício da presidência e da secretaria executiva da CTCC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO