RESOLUÇÃO CRMV-RS Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-RS Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Revoga o disposto nas Resoluções CRMV/RS nº 65 e
nº 66 de 30 de novembro de 2021 e define as
diretrizes para recuperação de créditos resultantes
de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais
créditos das pessoas físicas e jurídicas no âmbito do
CRMV/RS.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais e legais, especialmente o disposto
no artigo 4º, "r" da Resolução nº 591/1992, resolve:
Art. 1º - Nos parcelamentos firmados com base nas Resoluções CFMV nº
1.005/2012 e nº 1120/2016 fica estabelecido o número máximo de 24 (vinte e quatro)
parcelas, cada uma no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º - Nos termos do §1º do artigo 6º - A da Resolução CFMV 867/07,
incluído pela Resolução 1.102/15, fica exigido o pagamento antecipado, em parcela única,
de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, além das condições de pagamento
descritas no artigo terceiro da presente resolução.
Art. 3º - Estabelecer as condições de pagamento para os parcelamentos
firmados com base na Resolução CFMV nº 867/2007 e da nº 1102/2015:
I - débitos até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), admite-se o parcelamento em até
24 (vinte e quatro) parcelas com valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma;
II - débitos acima R$ 5.000,00 (cinco mil reais), admite-se o parcelamento em até
48 (quarenta e oito) parcelas com valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma;
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Resoluções do CRMV/RS nº 65 e nº 66 de 30 de novembro de 2021.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência aos interessados. Cumpra-se.
MAURO ANTONIO CORREA MOREIRA
Presidente do Conselho
HENRIQUE DOS REIS NORONHA
Secretário-Geral