RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 477, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 477, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Transforma cargos códigos CCT-IV e CCT-III em
código CCT-V.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 217,
de 19 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.074074/2025-74,
resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, e 1 (um)
cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1 (um) cargo comissionado técnico, código
CCT-V, na Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social/APC.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 461/2025
.Quantidade proposta
. .CCT-V .68 .69
. .CCT-IV .272 .271
. .CCT-III .88 .87
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 256 - Processo nº 53500.053268/2025-36
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 9/2025/OP (SEI nº 14378037), integrante deste acórdão,
homologar os valores tarifários máximos dos Planos Básicos de Serviço das
Concessionárias do STFC SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e ALGAR TELECOM S.A.,
na modalidade Local (VC-1), nas chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel
Pessoal - SMP e do Serviço Móvel Especializado - SME, na forma das Minutas de Ato
SEI nº 14378919 e nº 14378920.
Nº 257 - Processo nº 53500.072943/2023-64
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº
02.558.157/0001-62 e 03.611.622/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 128/2025/AF (SEI nº 14409290), integrante deste acórdão,
estender o prazo da Consulta Pública nº 30/2025 por 30 dias adicionais, encerrando-
se em 29 de outubro de 2025 às 23h59, impreterivelmente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho