PORTARIA Nº 19.758, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.758, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnicanº16067/2025/SEI-MCOM(12866507),queintegraoProcessonº53504.001138/2022-
35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA, Fistel nº
50011466901, inscrito no CNPJ nº 02.464.034/0001-62, outorgado para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São José do Barreiro,
Estado de São Paulo, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ