ACÓRDÃO Nº 6687/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6687/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.314/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Giselle Paes Laureano Chaves (886.***.***-87); Laureanos
Ltda. (02.062.222/0001-64); Seônio Luiz Laureano (096.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Laureanos Ltda. (02.062.222/0001-64); Seônio Luiz Laureano
(096.***.***-00); Giselle Paes Laureano Chaves (886.***.***-87).
4. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walter de Castro Coutinho (OAB/DF 5.951),
representando Laureanos Ltda., Giselle Paes Laureano Chaves e Seônio Luiz Laureano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
estabelecimento comercial Laureanos Ltda., pela Sra. Giselle Paes Laureano Chaves e pelo
Sr. Seônio Luiz Laureano contra o acórdão 5446/2025-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6687-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).