PORTARIA Nº 19.711, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA, Fistel nº 50401653668, inscrita no CNPJ nº 84.592.369/0001-20, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, por meio do canal nº 294, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15850/2025/SEI-MCOM (12861452), que integra o Processo nº 53520.000468/2020-43, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7432, de 26/04/2023, publicada no DOU de 28/4/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.711, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 23/09/2025