ACÓRDÃO Nº 6767/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6767/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS em desfavor de Maria José Portela Nascimento em virtude da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 21/158.827.567-9, de
titularidade do segurado José Roberto dos Santos.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que a análise da sequência de eventos processuais, detalhada
na instrução da unidade técnica, indica o transcurso de prazo superior a três anos entre
a portaria que demitiu a servidora, de 26/8/2021, e a portaria que determinou a
constituição da comissão de tomada de contas especial, de 6/11/2024, sem a ocorrência
de fatos interruptivos nesse período;
considerando que, nos termos do art. 8º da referida resolução, o decurso de
tempo superior a três anos sem o devido impulso processual configura a incidência da
prescrição intercorrente, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo
do TCU; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),
que concluíram pela ocorrência da prescrição e propuseram o arquivamento dos
autos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º
da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 54 à responsável e ao
INSS.
1. Processo TC-007.062/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Jose Portela Nascimento (209.***.***-04).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Estadual
em São Luís/MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.