ACÓRDÃO Nº 6667/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6667/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.061/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Beatriz Sotto Maior Cruz (330.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Maria Beatriz Sotto Maior Cruz, emitido pela Fundação Nacional dos Povos
Indígenas e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Maria Beatriz Sotto
Maior Cruz;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que:
9.3.1. promova, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma, alterando
a rubrica relativa ao adicional de tempo de serviço para 17%;
9.3.2. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o a nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente a Maria Beatriz Sotto Maior Cruz o teor da
presente deliberação, encaminhando à unidade responsável, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da data de ciência;
9.3.4. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem.
9.4. informar o conteúdo desta decisão à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6667-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.