CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. PARTES
DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
O art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, refere-se à tributação concentrada da
Contribuição para o PIS/Pasep para máquinas, implementos e veículos classificados nos
códigos que relaciona na operação de venda realizada por fabricante ou importador.
A redução da base de cálculo estabelecida no inciso II do § 2º desse mesmo
artigo diz respeito à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a
receita bruta decorrente da venda, por fabricante ou importador, dos produtos
elencados no caput do citado artigo.
Não há previsão para a redução da base de cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep na operação de venda das partes que compõem esses produtos (máquinas,
implementos e veículos).