ACÓRDÃO Nº 6731/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6731/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-011.509/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Estele Fleury de Aguiar (933.***.***-53).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.