DECISÃO SUROD Nº 1.105, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.105, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.045556/2025-89, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação de
rede de distribuição de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/PR, do km 097+647 ao
km 097+653, no município de São José dos Pinhais/PR, sob concessão à Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A, CNPJ nº 09.313.969/0001-97, conforme Contrato de Concessão do
Edital nº 003/2007, de interesse de Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Copel Distribuição S.A. e a Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS